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25 de março – Dia da Constituição

No dia 25 de março, é comemorado o Dia da Constituição, justamente porque nesse mesmo dia, em 1824, foi outorgada a primeira Constituição do Brasil.

25 de março – Dia da Constituição
O imperador Dom Pedro I foi o responsável por outorgar a primeira Constituição do Brasil em 25 de março de 1824*

No dia 25 de março, é comemorado no Brasil o Dia da Constituição. A escolha desse dia para essa comemoração faz referência à primeira Carta Constitucional do Brasil, que foi outorgada nessa mesma data em 1824 pelo imperador Dom Pedro I. Esse documento foi o responsável por organizar o funcionamento das instituições políticas e jurídicas, além de realizar as atribuições de poder do imperador e determinar os direitos dos cidadãos brasileiros.

Esse documento teve validade durante todo o período monárquico e só foi substituído a partir de 1891, quando foi redigido um novo texto constitucional por causa da mudança para o regime republicano – proclamado no Brasil a partir de um golpe. O contexto de elaboração da primeira Constituição brasileira foi bastante conturbado. Vejamos:

Antes de tudo, era necessária a composição de uma Assembleia Constituinte a partir de eleições. Os parlamentares reuniram-se pela primeira vez em maio de 1823 e, uma vez formada a constituinte brasileira, a redação da Constituição do Brasil recém-independente deveria conciliar os interesses dos diferentes grupos políticos que a compunham.

Os grupos que integravam a Constituinte podem ser organizados em Conservadores (também conhecidos como “partido português”), que eram considerados absolutistas, e Liberais (também conhecidos como “partido brasileiro”). Os liberais dividiam-se em “liberais exaltados” e “liberais moderados” e possuíam propostas consideravelmente diferentes.

A redação da Constituição foi tumultuada justamente por causa das divergências existentes entre os diferentes grupos, cada qual defendendo seus interesses. Além disso, houve também um grande desgaste na relação dos parlamentares e do imperador quando a primeira Constituição ficou pronta em 1823 e foi levada para debate e aprovação.

Esse desgaste surgiu a partir de um dos pontos específicos da nova Constituição – conhecida como Constituição da Mandioca – sobre o poder do imperador. Os parlamentares, propositalmente, determinaram no texto constitucional a submissão do poder Executivo ao Legislativo. Além disso, estipulava-se que estrangeiros seriam vetados de ocupar cargos políticos.

Na prática, isso submetia o poder do imperador às determinações e vontades da Constituinte. A Constituição da Mandioca determinava que o imperador não teria o poder de dissolver a Constituinte quando achasse necessário e determinava que o imperador não teria direito ao veto absoluto sobre as leis aprovadas pelos parlamentares.

Esses itens não agradavam ao imperador Dom Pedro I, que defendia a ideia de que ele deveria possuir poderes amplos e irrestritos. Por conta disso, a tensão entre o “partido português” (conservadores), defensores da proposta de ceder poderes amplos ao imperador, e o “partido brasileiro” (liberais), defensores da proposta de limitar os poderes do imperador, cresceu consideravelmente. O imperador, naturalmente, aproximou-se do “partido português”.

A resposta do imperador a essa divisão e às propostas que não o agradavam foi autoritária. Mandou cercar a Assembleia Constituinte, fazendo, em seguida, a sua dissolução. Alguns dos constituintes foram presos e, entre eles, estava uma personalidade que teve papel importante na nossa independência: José Bonifácio de Andrada e Silva. Dom Pedro I formou um conselho com dez pessoas de sua confiança – todos juristas – e, juntos, redigiram o novo texto constitucional.

A Constituição elaborada por D. Pedro I e seu conselho foi outorgada, ou seja, imposta no dia 25 de março de 1824 e atendeu ao grande interesse do imperador: garantiu seus amplos poderes sobre o Brasil. Isso ocorreu a partir do estabelecimento de um quarto poder (além do Executivo, Legislativo e Judiciário) – o Poder Moderador. Esse poder dava amplos poderes a D. Pedro conforme afirmam as historiadoras Lilia Schwarcz e Heloisa Starling:

De uso privativo do imperador, o Poder Moderador estava acima dos demais poderes e a ele se sobrepunha, cabendo a seu detentor força coativa e a atribuição de nomear e demitir livremente ministro de Estado, membros vitalícios do Conselho magistrados do Poder Judiciário, bem como nomear e destituir ministros do Poder Executivo. O imperador era ainda inimputável e não respondia judicialmente por seus atos|1|.

Além disso, a Constituição de 1824 garantia a monarquia como forma de governo e que a sucessão do poder seria hereditária, ou seja, passando de pai para filho. Estabeleceu-se a vinculação da Igreja Católica ao Estado e garantiu-se a liberdade de culto religioso. O direito ao voto seria baseado no critério censitário, ou seja, a partir da renda e, na política, a Assembleia seria formada por Câmara dos Deputados e Câmara dos Senadores.

Por fim, conforme afirma o historiador Boris Fausto, vale destacar que:

Ela [a constituição] não diferia muito da proposta dos constituintes anterior à dissolução da Assembleia, mas há uma diferença a ser ressaltada. A primeira Constituição brasileira nascia de cima para baixo, imposta pelo rei ao ''povo'', embora devamos entender por ''povo'' a minoria de brancos e mestiços que votava e que de algum modo tinha participação na vida política|2|.

|1| SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloisa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p; 235.
|2| FAUSTO, Boris. História do Brasil. EDUSP: São Paulo, 2013. p. 128.

*Créditos da imagem: Commons

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